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Legislação

Cavam Brasil - Ong BH

Internacional

Declaração dos Direitos das Crianças (Resolução 1386 da Onu, de 20/11/1959

http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dc-declaracao-dc.html


Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução 44/25, da ONU, de 20/11/1986

http://www2.camara.gov.br/legislacao/legin.html/textos/visualizarTexto.html?ideNorma= 342735&seqTexto=1&PalavrasDestaque


Federal

Constituição da Republica Federativa do Brasil

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069Compilado.htm 

Lei 8069/90; 7.664/87; 8742/93

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm 

Lei 12.010/09

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm

Lei 10.015/09

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm 

Estadual

http://hera.almg.gov.br/cgi-bin/nph-brs?co1=e&d=NJMG&p=1&u=http://www.almg.gov.
br/njmg/dirinjmg.asp&SECT1=IMAGE &SECT2=THESOFF&SECT3=PLUROFF&SECT6=H
ITIMG&SECT7=LINKON&l=20&r=0&f=S&s1=%28constitui%E7%E3o+ou+ato%29.norma.+e
+1989.norma.&SECT8=TODODOC
  


Municipal

http://www.cmbh.mg.gov.br/index.php?option=com_content&ta
sk=view&id=2665&Itemid=351
 

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